Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
05/07/2024
Data da divulgação do
extrato:
05/07/2024
Data da
ratificação:
05/07/2024
Data da divulgação da
ratificação:
05/07/2024
Valor estimado: R$
58.500,00 (cinquenta e oito mil, quinhentos)
Informações do objeto
TERMO DE FOMENTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE CASCAVEL AUC, QUE TEM POR OBJETIVO SUBSIDIAR A AQUISIÇÃO DE CARTEIRAS DE ESTUDANTE DA MACRORREGIÃO PARA OS UNIVERSITÁRIOS RESIDENTES EM CASCAVEL QUE ESTUDAM EM FORTALEZA, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 2.188/2024 DE 26 DE JUNHO DE 2024, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.715/2014; ART. 31, INCISO II, ART. 33,34 E 35 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/14, C/C OS ARTIGOS 18, CAPUT E INCISOS I E III E 21, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 22/2019 E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.715/2014 ART. 1º INCISO II.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
CONSIDERANDO a importância da participação do Município no fortalecimento de políticas que atendam à garantia do deslocamento de todos os estudantes do município e as associações que a promovam, e considerando ainda, que a garantia ao acesso dos alunos as suas universidades, contribui e muito para a formação dos nossos jovens cidadãos, e para tanto, dado reconhecimento da unicidade já demonstrada da ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE CASCAVEL - AUC, proponente do Projeto e Plano de Trabalho, o subvencionamento da atividade desenvolvida pela Associação, é medida que se justifica, com respaldado na Lei municipal nº 2.188/2024 de 26 de junho de 2024, que altera a lei municipal nº 1.715/2014 e Lei Federal nº 14.133/21; Art. 31, inciso II, art. 33,34 e 35 da lei federal nº 13.019/14, c/c os artigos 18, caput e incisos I e III e 21, do decreto municipal nº 22/2019 e na Lei municipal nº 1.715/2014 art. 1º inciso II subsidiariamente.
A previsão de recurso orçamentário está estabelecida na Lei Orçamentária Anual em execução no exercício de 2024.
Justificativa do preço
Não há justificativa de preços, haja vista o valor do Termo de Fomento está baseado em Plano Técnico de Trabalho, não havendo concorrência
Fundamentação legal
O pretenso TERMO DE FOMENTO a ser formalizado será fundamentado Lei municipal nº 2.188/2024 de 26 de junho de 2024, que altera a lei municipal nº 1.715/2014, subsidiariamente e Lei Federal nº 14.133/21 Art. 31, inciso II, art. 33,34 e 35 da lei federal nº 13.019/14, c/c os artigos 18, caput e incisos I e III e 21, do decreto municipal nº 22/2019 e na Lei municipal nº 1.715/2014 art. 1º inciso II. Nesse contexto, à Prefeitura Municipal de CASCAVEL, torna público, a todos os interessados, a justificativa de Inexigibilidade de Edital de seleção Pública.
