Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 23/01/2024

Data da divulgação do extrato: 23/01/2024

Data da ratificação: 23/01/2024

Data da divulgação da ratificação: 23/01/2024

Valor estimado: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil)

CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CANTORA DEBORAH LIMA, PARA EXECUÇÃO DE EVENTO ARTÍSTICO A SER REALIZADO NO MÊS DE JANEIRO DE 2024, ALUSIVO AO EVENTO PÉ NA AREIA NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL – CE.

A escolha do artista musical para a comemoração do evento Pé na Areia, que ocorrerá no dia 27.01.2024, é respaldada pelo compromisso da Secretaria de DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO em proporcionar uma programação diversificada e envolvente para a população. Buscamos garantir um evento que esteja alinhado às políticas públicas desta secretaria, responsável pela organização da celebração. A seleção cuidadosa dos artistas visa não apenas entreter, mas também enriquecer culturalmente o público presente, promovendo um ambiente festivo e marcante. Entre os motivos que fundamentam a escolha dos artistas musicais, destacam-se; CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CANTORA DEBORAH LIMA, PARA EXECUÇÃO DE EVENTO ARTÍSTICO A SER REALIZADO NO MÊS DE JANEIRO DE 2024, ALUSIVO AO EVENTO PÉ NA AREIA NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL – CE.

Os eventos que envolvam artistas de renome possuem preços variados e, em geral, atrelados ao destaque que o artista possui junto ao público, o que torna os chamados “cachês” extremamente variados e amparados em lastro de custos da estrutura (equipe) que acompanha o mesmo. A cantora DEBORAH LIMA por meio de seu representante exclusivo o Sr. Wilson Alves Fontenele, traz o seu show para o município ao custo de R$ 25.000,00 (Vinte cinco mil reais), com o que se assemelha com os custos apurados em eventos semelhantes, conforme se prova com os documentos anexos, referentes a eventos realizados pelo grupo em porte estrutura semelhantes ao proposto. Outro ponto que se analisou, tendo-se por base contratações realizadas neste segmento, é o pagamento antecipado para realização do espetáculo. Tal condição, somada à época em que pretende realizar o evento, é condição indispensável para sua execução sem a qual, não se possibilita êxito na almejada contratação e execução.

Fundamentação Legal: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: […] II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; O fundamento da inexigibilidade nesta hipótese é a inviabilidade de competição. Com efeito, não há critérios objetivos para aferir a melhor proposta para a Administração Pública, não havendo, por consequência, supedâneo fático para realização do procedimento licitatório. No entanto, ainda nas hipóteses de inexigibilidade, o administrador público não está livre para a contratação. É preciso a observância de determinados requisitos legais e constitucionais, tudo devidamente demonstrado em processo formal de inexigibilidade. Destarte, pela redação do art. 74, inciso II, da Lei de Licitações, para a contratação de profissional do setor artístico é preciso: I. Contrato firmado pelo próprio contratado ou por meio de empresário exclusivo; II. Consagração do artista pela crítica especializada ou pela opinião pública. Além desses requisitos, é preciso que a contratação observe ainda os seguintes aspectos da mesma lei, que assevera: Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei; III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos; IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; VI - razão da escolha do contratado; VII - justificativa de preço; VIII - autorização da autoridade competente. Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura: [...] II - 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta. [...] § 2º A divulgação de que trata o caput deste artigo, quando referente à contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade, deverá identificar os custos do cachê do artista, dos músicos ou da banda, quando houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do evento e das demais despesas específicas. [...]. Desse modo, frise-se, apesar de ser inexigível o processo de licitação propriamente dito, a Administração não está totalmente livre para a escolha do contratado, devendo haver um mínimo de formalidade para possibilitar a aferição dos requisitos, os quais devem estar prontamente evidenciados no bojo do processo de inexigibilidade.