Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 15/09/2023

Data da divulgação do extrato: 15/09/2023

Data da ratificação: 19/09/2023

Data da divulgação da ratificação: 19/09/2023

Valor estimado: R$ 52.137,96 (cinquenta e dois mil, cento e trinta e sete REAIS e noventa e seis centavos)

AQUISIÇÃO DE DIETAS/ALIMENTOS ESPECIAIS PARA ATENDER AS DEMANDAS JUDICIAIS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL-CE.

A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato: A razão desta contratação emergencial se encontra devidamente justificada pela urgência do objeto em questão, sob pena de comprometer a alimentação e a vida dos Pacientes, mencionados nas decisões judiciais constantes nos autos deste processo. A imprevisibilidade é considerado requisito vital para a caracterização da contratação emergencial, segundo o disposto no inciso IV, do art. 24, da Lei 8.666/93. Pelo exposto, não resta dúvidas que são imprevisíveis os fatos que podem ocorrer no transcorrer da licitação, tornando quase impossível, desta forma, a previsão do término dos trabalhos relativos ao processo em pauta. Por conseguinte, tão longa demora no andamento do processo, gera a necessidade dessa compra emergencial, pelas razões citadas, que com certeza atendem a todos os requisitos exigidos para essa dispensa de licitação, prevista no inciso IV, do art. 24 da Lei de Licitações. Segundo o administrativista Antônio Carlos Cintra do Amaral, verbis: “... a emergência é a nosso ver caracterizada pela inadequação do procedimento formal licitatório ao caso concreto. Mais especificamente: um caso é de emergência quando reclama solução imediata, de tal modo que a realização de licitação, com os prazos e formalidades que exige, pode causar prejuízo à empresa (obviamente prejuízo relevante) ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou bens, ou ainda, provocar a paralisação ou prejudicar a regularidade de suas atividades específicas.” (obra cit., Ulisses Jacoby Fernandes). No mesmo sentido, o saudoso Hely Lopes Meirelles, afirma que: “... a emergência há que ser reconhecida e declarada em cada caso, a fim de justificar a dispensa de licitação para obras, serviços, compras ou alienações relacionadas com a anormalidade que a Administração visa corrigir, ou com o prejuízo a ser evitado. Nisto se distingue dos casos de guerra, grave perturbação da ordem ou calamidade pública, e que a anormalidade ou o risco é generalizado, autorizando a dispensa de licitação em toda a área atingida pelo evento.” (in Licitação e Contrato Administrativo, 9a ed., Revista dos Tribunais, São Paulo: 1990, p. 97). O Magistério de ANTÔNIO CARLOS CINTRA DO AMARAL, com muita propriedade, aduz que a emergência, "verbis": "é (...) caracterizada pela inadequação do procedimento formal licitatório ao caso concreto. Mais especificamente: um caso é de emergência quando reclama solução imediata, de tal modo que a licitação, com os prazos e formalidades que exige, pode causar prejuízo à empresa (obviamente prejuízo relevante) ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou bens, ou, ainda, provocar a paralisação ou prejudicar a regularidade de suas atividades específicas. Quando a realização de licitação não é incompatível com a solução necessária, no momento preconizado, não se caracteriza a emergência." A Dispensa de licitação em tela está em consonância com a orientação traçada pelo egrégio Tribunal de Contas da União: "Calamidade pública. Emergência. Dispensa de licitação. Lei nº 8.666/93, art. 24, IV. Pressupostos para aplicação; 1 – que a situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, não se tenha originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou dá má gestão dos recursos dos recursos disponíveis, ou seja, que ela não possa, em alguma medida, ser atribuída à culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação; 2 – que exista urgência concreta e efetiva do atendimento de situação decorrente do estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens ou à saúde ou á vida de pessoas; 3 – que o risco, além de concreto e efetivamente provável, se mostre iminente e especialmente gravoso; 4 – que a imediata efetivação, por meio de contratação com terceiro, de determinadas obras, serviços ou compras, segundo as especificações e quantitativos tecnicamente apurados, seja o meio adequado, efetivo e eficiente de afastar o risco iminente detectado." (TCU, TC-247/94, Min. Carlos Atila, 01/06/94, RDA vol. 197, p. 266).

A escolha da proposta mais vantajosa ocorreu com base na prévia pesquisa de preços efetivada para a realização deste processo realizadas pelo o setor de compras, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE DIETAS/ALIMENTOS ESPECIAIS PARA ATENDER AS DEMANDAS JUDICIAIS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL-CE. A razão da opção em se contratar a empresa SELLENE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA se deu pelo fato da mesma ter apresentado o preço mais vantajoso entre as pesquisas, o qual está compatível com a realidade mercadológica. O preço proposto por esta empresa para a contratação direta está disposto abaixo. VALOR GLOBAL: R$ 52.137,96 (Cinquenta e dois mil, cento e trinta e sete reais e noventa e seis centavos).

A Lei nº 8.666/93 em seu art. 24 esclarece: “É dispensável licitação: omissis... IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; Assim sendo, e, estando atendidas todas as exigências requeridas pelo dispositivo retromencionado, tem-se justificada a dispensabilidade da licitação em pauta.