Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
18/04/2023
Data da divulgação do
extrato:
18/04/2023
Data da
ratificação:
19/04/2023
Data da divulgação da
ratificação:
19/04/2023
Valor estimado: R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO ANEXO DA E.E.B.M BENIGNA PACHECO JUNTO A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a SECRETARIA DA EDUCAÇÃO não tem outra escolha.
Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado.
Assim sendo, a dispensa da licitação tem amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93, justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Justificativa do preço
Foi realizada Laudo de Avaliação e Vistoria do Imóvel pelo Setor de Engenharia da Secretaria de Obras, tendo o Secretário da Educação, constatado que o valor ofertado pela locação do imóvel estava compatível com a realidade mercadológica.
A escolha recaiu para o imóvel locado pela empresa EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL MARACANAÚ LTDA, por estar bem localizado e ter suas instalações em perfeitas condições às necessidades citadas anteriormente. O Valor mensal ofertado foi de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), perfazendo o valor global de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores
