Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
03/01/2022
Data da divulgação do
extrato:
03/01/2022
Data da
ratificação:
03/01/2022
Data da divulgação da
ratificação:
03/01/2022
Valor estimado: R$
28.800,00 (vinte e oito mil, oitocentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA EEF DÁRIO CARLOS BATISTA NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Sec. de EDUCAÇÃO não tem outra escolha.
Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado.
Assim sendo, a dispensa da licitação tem amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93, justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Justificativa do preço
Foi realizada Laudo de Avaliação e Vistoria do Imóvel pelo Setor de Engenharia da Secretaria de Infraestrutura, tendo a Secretaria de EDUCAÇÃO, constatado que o valor ofertado pela locação do imóvel estava compatível com a realidade mercadológica.
A escolha recaiu para o imóvel pertencente a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ZILDA ALEXANDRE, por estar bem localizado e ter suas instalações em perfeitas condições às necessidades citadas anteriormente. O Valor mensal ofertado foi de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), perfazendo o valor global de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais).
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
