Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 02/12/2021

Data da divulgação do extrato: 02/12/2021

Data da ratificação: 13/12/2021

Data da divulgação da ratificação: 13/12/2021

Valor estimado: R$ 50.000,00 (cinquenta mil)

TERMO DE FOMENTO TEM POR OBJETIVO A O APOIO A 13º FESTIVAL DA SARDINHA - GASTRONOMIA E ARTE NO LITORAL, A SER REALIZADO NOS DIAS 17 A 19 DE DEZEMBRO DE 2021 NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL-CE.

CONSIDERANDO a importância da participação no fortalecimento da cadeia produtiva da cultura do cajueiro no território de CASCAVEL, constatou-se a necessidade de incentivo para participação da ASSOCIAÇÃO DOS EMPREEND. DE TURISMO, ARTESANATO E CULTURA DE CASCAVEL (ASSETUC), inscrita no CNPJ sob nº 09.489.706/0001-33, através de TERMO DE FOMENTO respaldado pela Lei Municipal N° 1704/2014, Lei Municipal nº. 2.073/2021, pela Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal Nº 022/2019 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93, tem por objeto o repasse de recursos oriundos do SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, para fomentar para fomentar o apoio ao 13º FESTIVAL DA SARDINHA - GASTRONOMIA E ARTE NO LITORAL, a ser realizado nos dias 17 a 19 de dezembro de 2021 no município de Cascavel-CE. A destinação do referido recurso está estabelecida na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021, possui autorização específica pela Lei Municipal N° 1671/2013, Lei Municipal nº. 2.077/2021, que identifica expressamente o nome da entidade beneficiária e constantes do orçamento do exercício do ano de 2021 por onde correrão os recursos financeiros para pagamento. O Plano de Trabalho apresentado pela ASSOCIAÇÃO DOS EMPREEND. DE TURISMO, ARTESANATO E CULTURA DE CASCAVEL (ASSETUC), INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 09.489.706/0001-33 é contribuir para a preservação da memória, da cultura e das tradições da pesca artesanal da sardinha no litoral leste, fomentando o artesanato e as atividades culturais e difundindo o consumo da sardinha no Ceará, atende ao interesse público, obedeceram aos princípios constitucionais e aos termos legais da Lei 13.019/2014. Considerando toda esta situação, conclui-se que o TERMO DE FOMENTO faz-se necessário, e se enquadra no objeto da futura parceria, que tem por finalidade fortalecimento da cadeia produtiva do cajueiro neste município.

O valor total para firma o TERMO DE FOMENTO com a referida ASSOCIAÇÃO DOS EMPREEND. DE TURISMO, ARTESANATO E CULTURA DE CASCAVEL (ASSETUC), INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 09.489.706/0001-33, importa na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em parcela única, obedecendo ao cronograma de desembolso conforme plano de trabalho. Esta unidade gestora verificou que os valores ofertados estão compatíveis com os recursos necessários do SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO para o pagamento são provenientes do e próprios de CASCAVEL. Considerando ainda que a execução do Plano de trabalho necessário para execução do serviço, contemplado todas as despesas. A descrição de todas as despesas consta no Cronograma de Desembolso.

Ademais, o pretenso TERMO DE FOMENTO a ser formalizado está fundamentado no art. 30, inciso II da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, inciso I, do § 3º, do art. 12, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 26 da lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Assim, à Prefeitura Municipal de CASCAVEL, torna público, a todos os interessados, à justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público, cuja fundamentação se deu em razão do art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14 de dezembro de 2015. Ademais, a Lei Municipal N° 1671/2013, Lei Municipal nº. 2.077/2021, autorizam o Município de CASCAVEL a firmar convênio de cooperação técnico-financeira com Associações de Agricultores e Produtores Rurais sem fins lucrativos, bem como subvencionar, incentivar e fomentar atividades e eventos de produtores rurais, com vista a alavancar a agricultura e produção rural no município neste caso foi escolhido a ASSOCIAÇÃO DOS EMPREEND. DE TURISMO, ARTESANATO E CULTURA DE CASCAVEL (ASSETUC), INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 09.489.706/0001-33, através de subvenção social, por meio de celebração de TERMO DE FOMENTO, o montante pleiteado pela entidade.