Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
30/05/2022
Data da divulgação do
extrato:
30/05/2022
Data da
ratificação:
30/05/2022
Data da divulgação da
ratificação:
30/05/2022
Valor estimado: R$
15.000,00 (quinze mil)
Informações do objeto
TERMO DE FOMENTO PARA CONCEDER DOAÇÃO FINANCEIRA A FIM DE FINANCIAR PROJETOS JUNINOS NO MUNICIPIO DECASCAVEL-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
CONSIDERANDO a importância da participação no fortalecimento da cadeia produtiva da cultura junina no território de CASCAVEL, constatou-se a necessidade de incentivo para participação da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURA BAGACEIRA, inscrita no CNPJ sob nº 01.132.871/0001-21, através de TERMO DE FOMENTO/CONVÊNIO respaldado pela Lei Municipal N° 1965/2019, Lei Municipal nº. 2.073/2022, pela Lei Federal nº 13.019/2014 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93, tem por objeto o repasse de recursos oriundos do SECRETARIA DA CULTURA, para fomentar o apoio ao festival junino a ser realizado no Município de Cascavel-CE.
A destinação do referido recurso está estabelecido na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022, possui autorização específica pela Lei Municipal N° 1965/2019, que identifica expressamente o nome da entidade beneficiária e constantes do orçamento do exercício do ano de 2022 por onde correrão os recursos financeiros para pagamento.
O Plano de Trabalho apresentado pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURA BAGACEIRA, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 01.132.871/0001-21 é condizente com os objetivos buscados no fortalecimento da cadeia produtiva do cajueiro no território de CASCAVEL, atende ao interesse público, obedeceram aos princípios constitucionais e aos termos legais da Lei 13.019/2014.
Considerando toda esta situação, conclui-se que o TERMO DE FOMENTO/CONVÊNIO faz-se necessário, e se enquadra no objeto da futura parceria, que tem por finalidade fortalecimento da cadeia produtiva do cajueiro neste município.
Justificativa do preço
O valor total para firma o TERMO DE FOMENTO/CONVÊNIO com a referida ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURA BAGACEIRA, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 01.132.871/0001-21, importa na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em parcela única, obedecendo ao cronograma de desembolso conforme plano de trabalho. Esta unidade gestora verificou que os valores ofertados estão compatíveis com os recursos necessários da SECRETARIA DA CULTURA para o pagamento são provenientes do e próprios de CASCAVEL.
Considerando ainda que a execução do Plano de trabalho necessário para execução do serviço, contemplado todas as despesas. A descrição de todas as despesas consta no Cronograma de Desembolso.
Fundamentação legal
Ademais, o pretenso TERMO DE FOMENTO/CONVÊNIO a ser formalizado está fundamentado no art. 30, inciso II da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, inciso I, do § 3º, do art. 12, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 26 da lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Assim, à Prefeitura Municipal de CASCAVEL, torna público, a todos os interessados, à justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público, cuja fundamentação se deu em razão do art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14 de dezembro de 2015.
Ademais, a Lei Municipal N° 1965/2019, Lei Municipal nº. 2.073/2022, autorizam o Município de CASCAVEL a firmar convênio de cooperação técnico-financeira com Associações de Agricultores e Produtores Rurais sem fins lucrativos, bem como subvencionar, incentivar e fomentar atividades e eventos de produtores rurais, com vista a alavancar a agricultura e produção rural no município neste caso foi escolhido a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURA BAGACEIRA, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 01.132.871/0001-21, através de subvenção social, por meio de celebração de TERMO DE FOMENTO/CONVÊNIO, o montante pleiteado pela entidade.
