Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
23/03/2022
Data da divulgação do
extrato:
23/03/2022
Data da
ratificação:
23/03/2022
Data da divulgação da
ratificação:
23/03/2022
Valor estimado: R$
16.200,00 (dezesseis mil, duzentos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE CAMISAS, EM VIRTUDE DA SEMANA DE CONCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE CASCAVEL.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu em favor de LINDENBERG MOURA DE FREITAS ME, inscrito no CNN N°00.114.281/0001-03, que apresentou a proposta com o valor R$ 16.200,00 (DEZESSEIS MIL E DUZENTOS REAIS), em virtude de apresentação de menor preço para execução contratual, constado por meio de pesquisa de preços no mercado local/regional.
Justificativa do preço
O preço acordado para contratação está compa Wel com os praticados no mercado, através de Pesquisas
de preços feita pelo setor de compras desta unicipalidade. Os recursos necessários para o referido
pagamento são provenientes de Recurso Ordi Srio da SECRETARIA DE SAÚDE.
Fundamentação legal
O presente procedimento está cristalizado nas comendações prescritas no Art. 24, Inciso II, c/c Art. 26
da Lei Federal 8.666/93 com as alterações i troduzidas pela Lei 8.883/94 e 9.648/98.
O inciso II do artigo 24 da Lei 8. 66/93, prevê a possibilidade de a Administração Pública utilizar o processo de dispensa de licitação no eguinte caso:
Art. 24 - É dispensável licitação:
Inciso II - para outros s rviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite
previsto na alínea "a", o inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos
previstos nesta Lei, des e que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra
ou alienação de m ior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação
dada pela Lei n2 9.648, e 1998).
Assim, de acordo com o diploma legal, poderá ser dispensada a licitação para contratação de
serviços e compras com valor estimado até R$ ;17.600,00 (Dezessete mil e seiscentos reais), caso ultrapasse
esse valor, necessária a confecção do processo formal de licitação, em que a modalidade adotada
deve ater-se ao limite de valor constante no art. da Lei n2. 8.666/93.
