Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
23/03/2022
Data da divulgação do
extrato:
23/03/2022
Data da
ratificação:
23/03/2022
Data da divulgação da
ratificação:
23/03/2022
Valor estimado: R$
16.640,00 (dezesseis mil, seiscentos e quarenta)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO A SER UTILIZADO NOS EVENTOS (1º FÓRUM COMUNITÁRIO DO SELO UNICEF E SEMANA DE CONCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO) SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu em favor de LINDENBERG MOURA DE FREITAS ME, inscrito no CNPJ N° 00.114.281/0001-03, que apresentou a proposta com o valor R$ 16.640,00 (dezesseis mil, seiscentos e quarenta reais), em virtude de apresentação de menor preço para execução contratual, constado por meio de pesquisa de preços no mercado local/regional.
Justificativa do preço
O preço acordado para contratação está compatível com os praticados no mercado, através de Pesquisas de preços feita pelo setor de compras desta Municipalidade. Os recursos necessários para o referido pagamento são provenientes de Recurso Ordinário da SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Fundamentação legal
O presente procedimento está cristalizado nas recomendações prescritas no Art. 24, Inciso II, c/c Art. 26 da Lei Federal 8.666/93 com as alterações introduzidas pela Lei 8.883/94 e 9.648/98.
O inciso II do artigo 24 da Lei 8.666/93, prevê a possibilidade de a Administração Públi-ca utilizar o processo de dispensa de licitação no seguinte caso:
Art. 24 - É dispensável a licitação:
Inciso II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).
Assim, de acordo com o diploma legal, poderá ser dispensada a licitação para contratação de serviços e compras com valor estimado até R$ 17.600,00 (Dezessete mil e seiscentos reais), caso ul-trapasse esse valor, necessária a confecção do processo formal de licitação, em que a modalidade adotada deve ater-se ao limite de valor constante no art. 23 da Lei nº. 8.666/93.
