Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 05/04/2022

Data da divulgação do extrato: 05/04/2022

Data da ratificação: 05/04/2022

Data da divulgação da ratificação: 05/04/2022

Valor estimado: R$ 50.000,00 (cinquenta mil)

CONTRATAÇÃO DE SHOW DA BANDA ACAIACA, PARA O LUAU DA CAPONGA, NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL – CE.

Trata-se, o presente processo de Inexigibilidade, da Contratação de show da banda Acaiaca, para o luau da Caponga, no município de Cascavel – CE. promovida pela Prefeitura Municipal. A escolha da supracitada Banda deveu-se à inconteste aprovação da opinião pública regional e inclusive estadual, já que a mesma é das mais comentados do momento e sempre pelo sucesso causado em todo o estado do Ceará e pelo país, pelo estilo musical entre forro e axe. Acrescente-se ainda que a banda ACAIACA além de possuir vários CD’s gravados, conta com a voz nacionalmente conhecida do cantor ROMERO RIBEIRO, finalista do programa THE VOICE e ex-vocalista do grupo EXALTASAMBA, ainda é uma das únicas Bandas do seu estilo que se apresenta em vários Estados da Federação, portanto, tornando-se incontestável o sucesso da mesma, dispensando-se até maiores comentários ou questionamentos. Não paira nenhuma dúvida que a ACAIACA possui reputação, experiência e conhecimento compatíveis com a dimensão do evento que se propõe a Administração municipal realizar aos munícipes de Cascavel e região. O contato com a banda ACAIACA, de tantos sucessos pelo Brasil, veio ao encontro dos anseios do Município, vez que reunia: sucesso de público e de crítica, popularidade e excelente aceitação. Além disso, os sucessos artísticos é objeto de natureza singular, incomparável em estilo e performance, como qualquer outro de natureza semelhante. Essa singularidade, sem dúvida alguma, é peculiar aos supracitados artistas. Levou-se em conta, por fim, a disponibilidade para realização do show na data supracitada, o que poucos puderam atender. Sendo assim, a escolha dos artistas se deu levando em conta, aceitação e preço dentro das possibilidades financeiras do Município.

A contratação de artistas, diretamente ou através de seus empresários, dada à singularidade do trabalho; o caráter personalíssimo é objeto de inexigibilidade de licitação previsto no inciso III do art. 25 da Lei 8.666/93, senão vejamos, verbis: Art. 25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial I - Omissis. II - Omissis. III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de seu empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Sobre o assunto, confira-se as considerações feitas no livro “Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Pública”, publicado pela Editora Dialética em 2002, nas paginas 201 do eminente escritor o douto Professor Joel de Menezes Niebuhr: “É frequente que a Administração Pública procure contratar serviços artísticos dos mais variados naipes, como pinturas, esDesenvolvimento Econômico E Turismos, espetáculos musicais etc. A Própria Constituição Federal prescreve aos serviços públicos o dever de promover a Desenvolvimento Econômico E Turismo, que é realmente essencial para o desenvolvimento da identidade nacional, para a educação e, no mínimo, para o lazer. A contratação de serviços artísticos revela outra hipótese que enseja a inexigibilidade de licitação pública, haja vista que, sob determinadas condicionantes, torna inviável a competição, mormente tomando-se em conta que o critério para comparar os possíveis licitantes é a criatividade, portanto, de fio a pavio, subjetivo”. A inexigibilidade para contratação de serviços artísticos, por sua vez, encontra fundamento na subjetividade que lhes é imanente. A arte não é ciência, não segue métodos, não é objetiva. Antes disso, a arte é expressão da alma, do espírito, da sentimentalidade, da criatividade, por tudo e em tudo singular. Desta maneira é imperativo ressaltar em virtude de ser muito frequente a confusão, a inexigibilidade para a contratação de serviços artísticos não depende da inexistência de outros artistas que também possam prestar o serviço. Alias, pode e costuma haver vários artistas capazes e habilitados, mas, mesmo assim, inexigível é a licitação pública, em tributo a singularidade da expressão artística. Diante da clareza do supracitado dispositivo de lei, torna-se desnecessário maiores argumentações para dar fundamentação legal a este expediente.

O valor total da Contratação da referida Banda importa na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Os valores ofertados estão iguais aos praticados em outros eventos, que contrataram a banda Acaiaca, conforme documentação enviada a esta comissão e anexa a este procedimento. O Tribunal de Contas da União tem entendido que tal justificativa pode ser feita com base no preço praticado em contratações anteriores pelo próprio particular que está sendo contratado: “A justificativa de preço em contratação decorrente de inexigibilidade de licitação (art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.666/1993) pode ser feita mediante a comparação do valor ofertado com aqueles praticados pelo contratado junto a outros entes públicos ou privados, em avenças envolvendo o mesmo objeto ou objeto similar” (Acórdão 2993/2018 – Plenário, rel. Min. BRUNO DANTAS). O valor total a ser pago pelo show, conforme Carta Proposta da empresa ACAIACA em anexo, é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser pago em duas parcelas, sendo 50 % (cinquenta por cento) na assinatura do contrato, e o restante 05 (cinco) dias apões a realização do evento.