Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 04/04/2022

Data da divulgação do extrato: 04/04/2022

Data da ratificação: 04/04/2022

Data da divulgação da ratificação: 04/04/2022

Valor estimado: R$ 60.002,88 (sessenta mil e dois REAIS e oitenta e oito centavos)

LOCAÇÃO DE IMÓVEL NA LOCALIDADE CHORO PASSAGEM DO FRANCO PARA O FUNCIONAMENTO DE POSTO DE SAÚDE JUNTO A SEC. DE SAÚDE DESTA MUNICIPALIDADE

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante Políticas Sociais e Econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal; Considerando a Lei 8.080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Esta Lei regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente, eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado; Considerando a necessidade da locação de um imóvel para atendimento a população usuária do SUS, na localidade Choro Passagem do Franco, de Zona Rural e de difícil acesso a Unidade de Saúde de Referência; Considerando que não a há no acervo patrimonial de bens imóveis da Administração Pública Municipal, imóvel disponível para instalação e funcionamento de Posto de Saúde na localidade do Choro Passagem do Franco; Considerando que o imóvel a ser locado e o único no local para atividades a que se destina, quais sejam instalação e funcionamento do Posto de Saúde, atendendo, portanto, as finalidades precípuas da população local e adcritas; Considerando que o imóvel a ser alugado se apresenta em bom estado de conservação, boa localização e cômoda adequação para o fim a que se destina e por se tratar de locação de imóvel na zona rural no momento não há outro imóvel disponível no local; Considerando a dispensa de locação de imóvel faz se necessário, para dar continuidade aos atendimentos a população usuárias do SUS na localidade do Choro passagem do Franco e regiões adscritas circunvizinhas. A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Sec. de SAÚDE não tem outra escolha. Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado. Assim sendo, a dispensa da licitação tem amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93, justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.

Foi realizada Laudo de Avaliação e Vistoria do Imóvel pelo Setor de Engenharia da Secretaria de Infraestrutura, tendo a Secretaria de SAÚDE, constatado que o valor ofertado pela locação do imóvel estava compatível com a realidade mercadológica. A escolha recaiu para o imóvel pertencente a Sra. PAULO BARBOSA LEMOS, por estar bem localizado e ter suas instalações em perfeitas condições às necessidades citadas anteriormente. O Valor mensal ofertado foi de R$ 500,24 (quinhentos reais e cinquenta e quatro centavos), Perfazendo em um período de 12 meses o valor total de R$ 6.002,88 (seis mil e dois reais e oitenta e oito centavos)

A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.