Prefeitura de Cascavel

DISPENSA: 08.25.01.2021 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA - AVISO DE LICITAÇÃO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 26/08/2021

Data da divulgação do extrato: 26/08/2021

Data da ratificação: 26/08/2021

Data da divulgação da ratificação: 26/08/2021

Valor estimado: R$ 30.600,00 (trinta mil, seiscentos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO COMPLETO DE ARQUITETURA COM MEMORIAIS DESCRITIVOS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS VISANDO REFORMA DE 03 (TRÊS) UNIDADES ESCOLARES NO MUNICIPIO DE CASCAVEL-CE,JUNTO A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,CULTURA,DESPORTO E JUVENTUDE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu em favor de G & G SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, valor Total da presente avença é de R$ 30.600,00 (TRINTA MIL E SEISCENTOS REAIS), em virtude de apresentação de menor preço para execução contratual, constado por meio de pesquisa de preços no mercado local/regional.

Justificativa do preço

O preço acordado para contratação está compatível com os praticados no mercado, através de Pesquisas de preços feita pelo setor de compras desta Municipalidade. Os recursos necessários para o referido pagamento são provenientes de Recurso Ordinário da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E JUVENTUDE.

Fundamentação legal

O presente procedimento está cristalizado nas recomendações prescritas no Art. 24, Inciso I, c/c Art. 26 da Lei Federal 8.666/93 com as alterações introduzidas pela Lei 8.883/94 e 9.648/98. O inciso I do artigo 24 da Lei 8.666/93, prevê a possibilidade de a Administração Pública utilizar o processo de dispensa de licitação no seguinte caso: Art. 24 É dispensável a licitação: Inciso I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente. Assim, de acordo com o diploma legal, poderá ser dispensada a licitação para contrata-ção de serviços com valor estimado até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), caso ultrapasse esse valor, necessária a confecção do processo formal de licitação, em que a modalidade adotada deve ater-se ao limite de valor constante no art. 23 da Lei nº. 8.666/93.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
26/08/2021	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	FLANELOGRAFO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	NILCIRLENE MELO DE OLIVEIRA
Responsável pela Informação	NILCIRLENE MELO DE OLIVEIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	SUIBERTO DIAS FERNANDES
Responsável pela Ratificação	CLEITON PEREIRA DA SILVA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DA EDUCAÇÃO	CLEITON PEREIRA DA SILVA

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
G&G SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA	12.434.725/0001-77	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 26/08/2021 - - FASE: AVISO DE LICITAÇÃO - FECHADA

RESPONSÁVEL: NILCIRLENE MELO DE OLIVEIRA

DATA: 26/08/2021 - - FASE: DIVULGAÇÃO DO EXTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: NILCIRLENE MELO DE OLIVEIRA

DATA: 26/08/2021 - - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - FECHADA

RESPONSÁVEL: NILCIRLENE MELO DE OLIVEIRA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
DECLARAÇÃO	PDF	35KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	44KB
PROCESSO DE DISPENSA	PDF	77KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
26/08/2021	CONTRATO ORIGINAL	082501-2021	2021	G&G SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA	30.600,00	26/08/2021 25/10/2021

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