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DISPENSA: 1811.01/2019DL - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 19/11/2019
Data da divulgação do extrato: 19/11/2019
Data da ratificação: 19/11/2019
Data da divulgação da ratificação: 19/11/2019
Local da abertura: SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
Informações do objeto
Contratação de instituição para a execução dos serviços de planejamento, organização e operacionalização da Seleção Pública para composição de banco de recursos humanos de Professor Temporário para suprir possíveis carências temporárias do corpo docente efetivo das Escolas Municipais de Cascavel-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
A finalidade da contratação reside na necessidade de contratação temporária de excepcional interesse público, restringindo-se a atender as situações previstas na Lei Municipal n° 1.386/2009 (art. 2°, inciso IV: "substituir e contratar na área de educação"); Lei Municipal n° 1.708/2014 (art. 4°, XIII: "Contratação temporária de excepcional interesse público: prevista no art. 37, inciso IX da Constituição Federal, objetiva atender por tempo determinado à necessidade temporária de excepcional interesse público e só ocorrerá quando da falta de servidor efetivo, tendo nesta condição status de 'cargo isolado', sem inserção na carreira", visando a manutenção dos serviços essenciais à Educação Municipal.
Justificativa do preço
O ajuste financeiro toma por base a receita a ser obtida com o produto da arrecadação das inscrições dos candidatos postulantes aos cargos disponibilizados pela administração, que ficou avençado no valor global estimado de RS 547.000,00 (Quinhentos e oitenta mil quinhentos e quarenta e seis reais), conforme proposta de preços firmada pela proponente, definido em função de uma demanda de até 6.100 (seis mil e cem) candidatos inscritos.
Fundamentação legal
Em sintonia com o que determina a Constituição Federal, a Lei Municipal N°. Lei 1836/09, a Lei Municipal n° 1.725/2014 e pelas razões e posicionamentos ora expendidos e, também, pelas recomendações legais previstas no art. 24, inciso XIII, da Lei N°. 8.666/93 e suas alterações posteriores, entendemos estar perfeitamente justificada a contratação em apreço.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
19/11/2019 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELOGRAFO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão LEANE MARIA DE QUEIROZ GARCIA
Responsável pela Informação LEANE MARIA DE QUEIROZ GARCIA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico SUIBERTO DIAS FERNANDES
Responsável pela Ratificação CLEITON PEREIRA DA SILVA
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Participantes
Participante Resultado
CETREDE - CENTRO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
EXTRATO DE DISPENSA PDF 72KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 131KB
DECLARAÇÃO DE DISPENSA PDF 83KB
PROCESSO DE DISPENSA PDF 356KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Vigência Mais
20/11/2019 CONTRATO ORIGINAL 2019.11.20.1 2019 CETREDE - CENTRO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO 547.000,00 20/11/2019
18/05/2020

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