Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 2061/2021

Altera a redação do §6°, do art. 101, da Lei Municipal n° 1.014/2000, insere o §6°-A, e dá outras providências.

09/08/2021

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