Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2002/2020
06/05/2020
Altera a Lei Municipal n° 1386/2009 que autoriza a contratação temporária de servidores por prazo deteminado e o Regime Jurídico do Município instituido pela Lei Municipal n° 999/2000, e dá outras providências.
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