O MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av Chanceler Edson Queiroz, n 2650, Centro, CEP: 62850-000, neste ato representado pelo Secretário de Finanças, Senhor João Paulo Abreu Patrício, declara, para os devidos fins, que, no exercício de 2025, não recebeu nem realizou (emitiu) repasses financeiros oriundos de Emendas Parlamentares Municipais. Declara, ainda, que não houve, nos referidos exercícios, indicação, execução ou movimentação de recursos dessa natureza no âmbito da Administração Pública Municipal, nos termos da Emenda à Constituição n' 10512019, da Portaria Interministerial ME/SEGOV n" 6.411/2021, art. 19, da Nota Recomendatória Atricon n" 0l/2022, da Nota Recomendatória Conjunta Atricon no 00112025 e do Acórdão n" 51812023 - TCU - Plenário, bem como das decisões proferidasna ADPF 854/DF e na ADI 7697 - STF.

O MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av Chanceler Edson Queiroz, n 2650, Centro, CEP: 62850-000, neste ato representado pelo Secretário de Finanças, Senhor João Paulo Abreu Patrício, declara, para os devidos fins, que, no exercício de 2024, não recebeu nem realizou (emitiu) repasses financeiros oriundos de Emendas Parlamentares Municipais. Declara, ainda, que não houve, nos referidos exercícios, indicação, execução ou movimentação de recursos dessa natureza no âmbito da Administração Pública Municipal, nos termos da Emenda à Constituição n' 10512019, da Portaria Interministerial ME/SEGOV n" 6.411/2021, art. 19, da Nota Recomendatória Atricon n" 0l/2022, da Nota Recomendatória Conjunta Atricon no 00112025 e do Acórdão n" 51812023 - TCU - Plenário, bem como das decisões proferidasna ADPF 854/DF e na ADI 7697 - STF.

O MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av Chanceler Edson Queiroz, n 2650, Centro, CEP: 62850-000, neste ato representado pelo Secretário de Finanças, Senhor João Paulo Abreu Patrício, declara, para os devidos fins, que, no exercício de 2023, não recebeu nem realizou (emitiu) repasses financeiros oriundos de Emendas Parlamentares Municipais. Declara, ainda, que não houve, nos referidos exercícios, indicação, execução ou movimentação de recursos dessa natureza no âmbito da Administração Pública Municipal, nos termos da Emenda à Constituição n' 10512019, da Portaria Interministerial ME/SEGOV n" 6.411/2021, art. 19, da Nota Recomendatória Atricon n" 0l/2022, da Nota Recomendatória Conjunta Atricon no 00112025 e do Acórdão n" 51812023 - TCU - Plenário, bem como das decisões proferidasna ADPF 854/DF e na ADI 7697 - STF.