DECRETO: 30.05.002/2025
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Data: 30/05/2025
Número: 30.05.002
Exercício: 2025
Tipo: DECRETO
Descrição: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais(LGPD), no âmbito da Administração Municipal de Cascavel, e dá outras providências.
