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POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

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POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS Foram encontrados 1 registros

DECRETO: 30.05.002/2025 30/05/2025

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais(LGPD), no âmbito da Administração Municipal de Cascavel, e dá outras providências.

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