PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO A SECRETARIA DA FAZENDA DE CASCAVEL, SETOR DE ARRECADAÇÃO

(CTM) ART. 13 SÃO ISENTOS DO IPTU, O IMÓVEL: I - PERTENCENTE A PARTICULAR, QUANDO CEDIDO, GRATUITAMENTE, EM SUA TOTALIDADE PARA USO EXCLUSIVO DA UNIÃO, DO ESTADO, DO MUNICÍPIO OU DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS; II - PERTENCENTE A TERCEIROS, QUANDO CEDIDO, GRATUITAMENTE, PARA USO EXCLUSIVO DAS ENTIDADES RELACIONADAS NO INCISO V, DO ARTIGO 10 DESTA LEI. III - DE VALOR VENAL NÃO SUPERIOR AO CORRESPONDENTE A 1000(MIL) UFRMI - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO, QUANDO PERTENCENTE A CONTRIBUINTE QUE NELE RESIDA E NÃO POSSUA OUTRO IMÓVEL; IV - PERTENCENTE A VIÚVO OU VIUVA, ÓRFÃO MENOR OU PESSOA INVÁLIDA PARA O TRABALHO, EM CARÁTER PERMANENTE, QUE PERCEBA RENDA MENSAL NÃO SUPERIOR AO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, QUANDO NELE RESIDA, E DESDE QUE NÃO POSSUA OUTRO IMÓVEL; V - PERTECENTE À EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, QUE TENHA PARTICIPADO DE OPEÇÃO BÉLICA, COMO INTEGRANTE DO EXÉRCITO, DA MARINHA DE GUERRA, DA MARINHA MERCANTE E DA AERONÁUTICA, CUJA SITUAÇÃO ESTEJA DEFINIDA NA LEI Nº5.313, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967, BEM ASSIM À VIÚVA DO MESMO, DESDE QUE RESIDA E NÃO POSSUA OUTRO IMÓVEL; VI - PERTENCENTE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CASCAVEL, QUE RECEBA RENDA MENSAL NÃO SUPERIOR OU EQUIVALENTE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS QUANDONELE RESIDA, E DESDE QUE NÃO POSSUA OUTRO IMÓVEL. VII - DE PROPRIEDADE DE PESSOAS PORTADORAS E ENQUANTO SUBMETIDAS A TRATAMENTO DE DOENÇAS GRAVES COMO AIDS E CÂNCER; (ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.843 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016). VIII - PERTENCENTE A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE DESENVOLVA ATIVIDADES DE INTERESSE SOCIAL EM PARCERIA COM O MUNICÍPIO, ESTADO E/OU UNIÃO, ENQUANTO EXERCER AS REFERIDAS ATIVIODADES. (ACRESCENTADO PELA LEI Nº1.924 DE 18 DE ABRIL DE 2018).

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO A SECRETARIA DA FAZENDA DE CASCAVEL, NO SETOR DE ARRECADAÇÃO.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO A SECRETARIA DA FAZENDA DE CASCAVEL, SETOR DE ARRECADAÇÃO. (CMT) ART.53. É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO NA FONTE E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, TODO QUELE QUE, MESMO INCLUÍDO NOS REGIMES DE IMHNIDADE OU ISENÇÃO, UTILIZAR SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS OU PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE NÃO FIZEREM PROVA DE SUA INSCRIÇÃO, COMO CONTRIBUINTES DO ISS NO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL: I - OS ÓRGÃSO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, BEM COMO SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E AS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS POR ELE TOMADOS; (CTM) ART. 10 O IPTU NÃO INCIDE SOBRE O IMÓVEL PERTENCENTE: I - À UNIÃO E AOS ESTADOS, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DESDE QUE SUAS FINALIDADES NÃO ESTEJAM RELACIONADAS COM A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA REGIDA POR NORMAS APLICÁVEIS A EMPREENDIMENTOS PRIVADOS, OU HAJA CONTRAPRESTAÇÃO OU PAGAMENTO DE PREÇOS OU TARIFAS PELO USUÁRIO; II - AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO; III - ÀS ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES; IV - AOS PARTIDOS POLÍTICOS E SUAS FUNDAÇÕES; V - ÀS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO A SECRETARIA DA FAZENDA DE CASCAVEL, SETOR DE ARRECADAÇÃO.

(CTM) ART. 179. FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA: I - OS ENGRAXATES; II - OS JORNALEIROS; III - OS VENDEDORES DE BILHETES LOTÉRICOS E ASSEMELHADOS.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVOJUNTO A SECRETARIA DA FAZENDA DE CASCAVEL, SETOR DE ARRECADAÇÃO.

(CTM) ART.166 . SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA AS EXPRESSÕES INDICATIVAS RELATIVAS: I - A HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, E CONGÊNERES: COLÉGIOS, SÍTIOS, CHÁCARAS E FAZENDAS; CONSTRUÇÕES PARTICULARES; NOMES DE PROFISSIONAIS LIBERAIS E ENTIDADES COMUNITÁRIAS; II - A PROPAGANDA ELEITORAL, POLÍTICA, ATIVIDADE SINDICAL, CULTO RELIGIOSO E ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; III - A PUBLICIDADE SONORA EM SISTEMA DE SOM FIXO OU MÓVEL PERTENCENTE A ENTIDADES COMUNITÁRIAS SEM FINS LUCRATIVOS,