Data do decreto: 28/12/2023
Descrição: Revoga o Decreto Municipal nº 039/2023, de 11.10.2023, que regulamenta o horário de expediente de órgãos, do Poder Executivo do Municipio, reestabelecendo 0 respectivo horário de funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
