Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 18/10/2023
Descrição: Regulamenta o horário de expediente de órgãos do Poder Executivo do Município, e dá outras providências.
   
Documentos relacionados
Descrição Tipo
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Revoga o Decreto Municipal nº 039/2023, de 11.10.2023, que regulamenta o horário de expediente de órgãos, do Poder Executivo do Municipio, reestabelecendo 0 respectivo horário de funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências Documento vínculado

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