Credor: BORGES & GOMES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CPF/CNPJ: 28.599.431/0001-35
Valor contratado: 15.552.000,00
Secretaria: SECRETARIA DA FAZENDA
DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/02/2021
Vigência encerrada
Informações do objeto
SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, PARA PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS VISANDO A ANÁLISE DO FLUXO DE ROYALTIES DE PETRÓLEO DE GÁS NATURAL COM O DEVIDO INCREMENTO MENSAL E RECUPERAÇÃO DO PASSIVO NÃO REPASSADO NOS ÚLTIMOS 05(CINCO) ANOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO ANP, COM POSSIVEIS REPARAÇÕES POR DANOS AMBIENTAIS, BEM COMO ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO REPASSE DOS ROYALTIES DE FORMA INTEMPESTIVA.
