Convocação por sentença proferida nas Ações Civis, conexas, processos nº 00000322-16.2005.8.06.0062 (AÇÃO POPULAR), fls. 6827/6829 e 0001493-71.2006.8.06.0062 (AÇÃO CIVIL PÚBLICA) ID 77129012, que estavam em curso na 2ª Vara da Comarca de Cascavel-CE.
| Data | Descrição | Número/Exercício | Mais |
| 10/01/2024 | 2006 |