Regime Próprio de Previdência Social é um sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal.

O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Cascavel/CE (CAPREV), é a entidade responsável por gerir a previdência do quadro efetivo de funcionários da Prefeitura Municipal de Cascavel/CE.

Instituído pela Lei Municipal 1429/2009, em concomitância ao Art. 40 da Constituição Federal visando dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários. Fundamentado pela Constituição Federal do Brasil, autarquia com personalidade jurídica própria, autonomia financeira e administrativa.

Sua sede e foro são no município de Cascavel/CE, sendo o CAPREV, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cascavel/CE.

   

Acompanhar a Performance dos Ativos Investidos, Seus Riscos, Prazos e Rendimentos, Promovendo Correções Se Necessário;

Aplicar os Recursos do Fundo Previdenciário de Acordo com a Política Aprovada Pelo Conselho e em Conformidade com os Limites Legais;

Apresentar, Periodicamente, Relatórios Estatísticos e Gerenciais Que Permitam o Acompanhamento das Execuções Orçamentárias e Financeiras do Exercício;

Assegurar a Ética, Transparência, de Forma a Permitir Auditorias e Fiscalizações, nos Processos de Investimento." (nr)

Assessorar na Elaboração da Proposta Orçamentária Anual e a Política de Investimentos Financeiros;

Assinar, Quando Necessário, em Conjunto com a Presidência, Documentos Contábeis e Fiscais e Demais Documentos Afetos às Movimentações Bancárias, Firmando em Nome do Caprev;

Assistir a Presidência no Desempenho de Suas Atribuições.

Controlar as Despesas Administrativas do Caprev no Limite Previsto em Lei;

Coordenar e Supervisionar as Atividades Administrativas do Rpps;

Desenvolver e Revisar Anualmente a Política de Investimentos do Caprev, em Conformidade com os Objetivos Atuariais e as Normas do Conselho Monetário Nacional (cmn);

Elaborar os Balancetes Mensais e o Balanço Anual;

Elaborar, Revisar e Implementar Normas Internas, Procedimentos e Rotinas Administrativas;

Emitir e Gerenciar as Guias de Recolhimentos do Plano de Custeio do Caprev;

Fazer Relatório de Controle de Riscos;

Garantir o Cumprimento das Regras Estabelecidas Pela Resolução Cmn Nº 4.963/2021 Quanto à Diversificação, Alocação de Ativos e Gestão de Risco;

Gerenciar os Processos Afetos à Estrutura Administrativa e aos Registros e Documentos;

Gerir Documentos, Arquivos e Sistemas de Informação Administrativa Bem Como Manter o Registro e Controle de Pessoal do Caprev

Manter Controle de Todos os Atos Administrativos Expedidos Pela Diretoria Executiva do Caprev;

Produzir Relatórios Mensais e Anuais com a Composição da Carteira, Rentabilidade, Indicadores de Desempenho e Aderência à Política de Investimentos

Providenciar a Abertura de Créditos Adicionais, Quando Houver Necessidade;

Providenciar o Desenvolvimento e Implantação de Sistemas Informatizados Que Objetivem a Agilização das Atividades Desenvolvidas Pelo Caprev;

Realizar Estudos para Alternativas de Investimentos e Selecionar as Mais Adequadas, Respeitando Critérios de Segurança, Rentabilidade, Liquidez e Solvência;