DESCFRIÇÃO: INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL "FICA EM DIA CASCAVEL" PARA O ANO DE 2025 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS. JUSTIFICATIVA: INCENTIVAR A ADIMPLÊNCIA DOS CONTRIBUINTES (PESOSA FÍSICAS E JURÍDICAS), ATRAVÉS DA REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS EM TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAIS. FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº2266/2025.PREVISÃO DO MONTANTE A SER RENUNCIADO: R$ 145.000,00 (JUROS E MULTAS)
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| DIVERSOS CONTRIBUINTES | 1MB | 
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