Data da portaria: 26/02/2024
Determina à Comissão de Avaliação Patrimonial de Bens Imóveis do Município de CascavelCE, que proceda a avaliação de imóvel decretado e declarado de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, por meio do Decreto Municipal nº 016/2024/GAB/PMC/CE, de 20.02.2024, referente ao bem imóvel, sendo 01 (um) terreno urbano, de formato regular, situado na localidade e comunidade de Mata-Quiri, na Sede do Município e Comarca de Cascavel Ceará, com frente para o lado ímpar, distando 14,20m (quatorze metros e vinte centímetros) para a Avenida Plácido Castelo da Avenida Plácido Castelo (antiga Rodovia Estadual CE040), s/n, fazendo esquina com a Rua 76, do Loteamento Planalto Nova Cascavel, no sentido poente nascente, e distando 14,40km (quatorze vírgula quarenta quilômetros) lineares para o Oceano Atlântico, objetivando a construção de 01 (uma) estação elevatória (reservatório e booster), para a adutora de sistema de abastecimento dágua, que liga a localidade e comunidade de Mata-Quiri, no Distrito Sede ao Centro da Sede do Distrito de Guanacés, com a finalidade de propiciar melhor infraestrutura de abastecimento dágua potável de qualidade, nessa região da Municipalidade, com fulcro nos princípios constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana, positivados no art. 1º, caput, incisos II e III, da Constituição Cidadã de 1988, e dá outras providências.
