DELEGA PODERES: 18.03.002/2025 - COLETIVA Arquivos PDF
Informações da portaria
Data da portaria: 18/03/2025
Tipo: DELEGA PODERES
Secretaria: Secretaria da Fazenda
Detalhamento da portaria
DELEGA PODERES RELATIVOS À CONCESSÃO DE INCENTIVOS E BENEFICIOS FISCAIS, PREVISTOS NA LEI Nº1.844, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.