Data: 29/05/2026

Descrição: A Prefeitura Municipal de Cascavel - Ceará, com base na Lei Nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE), está elaborando no corrente ano o Plano Municipal de Educação conforme o prazo estabelecido pelo artigo 34 da mesma Lei e será publicado imediatamente após sua conclusão. (...) Art. 6º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus planos de educação mediante lei específica, de duração decenal, em consonância com o disposto no PNE. (...) Art. 34. Os Estados e o Distrito Federal deverão publicar, no prazo de até 12 (doze) meses contado da publicação desta Lei, e os Municípios, no prazo de até 15 (quinze) meses, seus planos de educação referidos no art. 6º.

Exercício: 2026