Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETO: 060/2022
05/09/2022
Dispõe sobre a regulamentação das ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do Município de Cascavel/Ceará, de que trata a Lei Municipal nº 2.108/2022.
