Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETO: 005/2022
03/02/2022
Regulamenta a Lei Municipal nº 2.065, de 15 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Repasse Mensal de incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde de Cascavel - CE, e dá outras providências.
