Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2025Selo TCE Ceará SustentávelSelo SEBRAE Referência em Atendimento Diamante 2025Selo Petronilha Beatriz Gonçalves e SilvaSelo SEBRAE Referência em Atendimento Ouro 2025SELO FNAS 2025Selo UNICEF 2021-2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 077/2021

30/11/2021

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2053/2021, DE 19/05/2021, QUE TRATA DO REFIS/221, NOS TERMOS DO SEU ART. 14.

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