Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 2059/2021

Inclui o art. 1°-A, caput, §§1°, 2° e 3° à Lei Municipal n° 2.049/2021 para conceder ajuda de custo em caso de calamidade pública, a servidor público do Município que trabalhar em composição de equipe de vacinação / imunização contra a COVID-19, Sars-CoV-2, e dá outras providências.

09/08/2021

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