Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 2058/2021

Autoriza o Município de Cascavel - CE a conceder reajuste no vencimento dos servidores públicos do Município nos termos do art. 37, X, e art. 7°, IV, da CF/1988; art. 8°, VIII, da Lei Complementar n° 173/2020; Nota Técnica SECEX N° 02, de 19/05/2021, do TCE-CE, e dá outras providências

13/07/2021

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