Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 2.057/2021

Modifica a legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cascavel - CE de acordo com a Emenda Constitucional n° 103/2019, e dá outras providências.

13/07/2021 79

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