Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2025Selo TCE Ceará SustentávelSelo SEBRAE Referência em Atendimento Diamante 2025Selo Petronilha Beatriz Gonçalves e SilvaSelo SEBRAE Referência em Atendimento Ouro 2025SELO FNAS 2025Selo UNICEF 2021-2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2.387/2026

23/09/2026

Dispõe sobre a criação do Programa Muncipal de Planejamento e Gestão em Segurança Pública (PROMUSP) e dá outras providências.

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