Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETO: 21.05.001/2025
21/05/2025
Dispõe sobre os critérios e o procedimento de avaliação no estágio probatório de servidores no âmbito do serviço público municipal, nos termos da Lei n°999, de 06 de junho de 2000, e dá outras providências.
