Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.194/2024

28/06/2024

Autoriza o Poder Executivo do Municipio de Cascavel - CE, a realizar doação ao Estado do Ceará, de Imóvel público para a construção de equipamento público das politicas públicas de fomento à cultura, denominado de Centro de Artes e Esportes Unificado CEU DA CULTURA, a da outras providências.

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