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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2.133/2023

24/05/2023

Dispõe sobre a criação e a denominação do CEI - Centro de Educação Infantil em Tempo Integral Raimundo Nonato Dantas, localizado Na Vila Marina, na zona urbana, do Distrito de Guanacés, do Município e Comarca de Cascavel - Ceará, e dá outras providências.

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