10/05/2023
Dá nova redação ao art. 3º, caput e insere o §3º, da Lei Municipal nº 1.552/2011, de 29.09.2011, para adequar reajuste de Gratificação de Desempenho Funcional aos Profissionais de Professor Técnico Formador (GDTEC), da Secretaria da Educação, e dá outras providências.
