DECRETO: 064/2022
Informações das publicações
Data: 07/10/2022
Número: 064
Exercício: 2022
Tipo: DECRETO
Descrição: Regulamenta o art. 65, da Lei Municipal nº. 1.708/2014, de 29.04.2014 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de CascavelCE), quanto ao limite máximo de alunos (as) incluídos (as), por sala de aula, de educação com portadores de necessidades especiais, e dá outras providências.
