Publicações

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

DECRETO: 08.04.001/2026
Informações das publicações
Data: 08/04/2026
Número: 08.04.001
Exercício: 2026
Tipo: DECRETO
Descrição: Dispõe sobre a classificação de informação sigilosa de matéria comum a todos os órgãos e entidades do Executivo Municipal de Cascavel e dá outras providências.

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