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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

LEI MUNICIPAL: 2.341/2026
Informações das publicações
Data: 08/04/2026
Número: 2.341
Exercício: 2026
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: Regulamenta, no âmbito do Município de Cascavel, o acesso à informação previsto na Lei Federal n°12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outas providências

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