Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 18/07/2025

Data da divulgação do extrato: 18/07/2025

Data da ratificação: 18/07/2025

Data da divulgação da ratificação: 18/07/2025

Valor estimado: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil)

LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO A RUA.: JOSÉ LUCIO RIBEIRO, N° 274. BAIRRO: DOM BOSCO. CEP: 62.850-000, NA CIDADE DE CASCAVEL, ESTADO DO CEARÁ, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA CASA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO, JUNTO A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE.

A Secretaria da Educação do Município de Cascavel/CE apresenta a necessidade de locação de imóvel situado na Rua José Lúcio Ribeiro, n° 274, Bairro Dom Bosco, CEP 62.850-000, para sediar o funcionamento da Casa dos Conselhos Municipais da Área de Educação, espaço que abrigará, de forma estruturada, permanente e adequada, os diversos conselhos vinculados à política educacional do município, tais como o Conselho Municipal de Educação (CME), o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), o Conselho do Fundeb (CACS/FUNDEB), dentre outros. A instalação da Casa dos Conselhos tem por objetivo fortalecer a atuação desses órgãos colegiados, garantindo condições físicas apropriadas para o exercício de suas funções deliberativas, consultivas, fiscalizadoras e normativas, conforme previsto na legislação vigente. A ausência de uma sede própria ou de estrutura adequada tem dificultado a realização de reuniões, atendimento ao público, guarda segura de documentos, arquivos e relatórios, além de comprometer a articulação entre os conselheiros e a própria efetividade da gestão democrática da educação pública municipal. O imóvel identificado atende aos requisitos necessários quanto à localização estratégica (de fácil acesso à população e aos conselheiros), dimensões adequadas, segurança, ventilação, acessibilidade e possibilidade de adaptação às atividades administrativas e institucionais previstas para o espaço. Sua locação proporcionará um ambiente apropriado para o desenvolvimento das atividades dos conselhos, promovendo melhores condições de trabalho e contribuindo diretamente para o fortalecimento do controle social e da transparência na gestão dos recursos públicos destinados à educação. Diante do exposto, a locação do referido imóvel se revela imprescindível à Administração Pública, por configurar-se como medida adequada, oportuna e necessária ao pleno funcionamento dos órgãos colegiados que integram o sistema municipal de educação, atendendo ao interesse público e à promoção da gestão participativa e democrática da política educacional do Município de Cascavel/CE.

A presente justificativa atende ao disposto no art. 23, § 4°, e art. 72, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que impõem à Administração Pública a obrigatoriedade de demonstrar a adequação do preço contratado ao valor de mercado, especialmente em contratações diretas por inexigibilidade de licitação. O valor proposto para a locação do imóvel localizado Rua.: José Lucio Ribeiro, n° 274. Bairro: Dom Bosco. CEP: 62.850-000, na cidade de Cascavel, Estado do Ceará, é de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais, totalizando R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), pelo período de 60 (sessenta) meses. A justificativa do preço baseia-se nos seguintes elementos: ? Avaliação técnica do imóvel: A Administração requisitou a elaboração de laudo de avaliação técnica, elaborado por profissional habilitado, que considerou critérios como localização, área construída, estado de conservação, infraestrutura urbana e destinação do imóvel. O laudo concluiu que o valor proposto está compatível com os preços de mercado na região de Cascavel/CE. ? Adequação entre custo e benefício: O imóvel possui estrutura adequada para a finalidade pretendida (funcionamento da Casa dos Conselhos Municipais da Área de Educação), eliminando a necessidade de reformas ou adaptações significativas, o que representaria custos adicionais ao erário. Essa característica torna o valor proposto vantajoso para a Administração. ? Comparação com valores referenciais da região (quando aplicável): Ainda que não tenha sido realizada pesquisa formal de mercado, o valor proposto encontra-se em linha com estimativas usuais praticadas em locações similares na área da cidade, conforme conhecimento da realidade local pela equipe técnica da Secretaria. Considerando o valor apresentado pelo locador, a avaliação técnica realizada, as características do imóvel e a sua adequação ao serviço público pretendido, entende-se que o preço da locação é razoável e compatível com os valores de mercado, atendendo ao princípio da economicidade. Assim, justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, com base na inviabilidade de competição e na compatibilidade do preço com o valor de mercado.

É cediço que a obrigação das contratações públicas se subordina ao regime das licitações e possui raiz constitucional, como preconizado no inciso XXI do art. 37 da Carta Magna. A matéria foi regulamentada pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021), que excepcionou a regra da licitação em duas espécies de procedimentos: a) dispensa de licitação (art. 75); e b) inexigibilidade de licitação (art.74). Sobre o assunto Marçal Justen Filho pontua: Inexigibilidade de licitação é conceito que, sob o ângulo teórico, antecede o de dispensa. É inexigível a licitação quando for inviável a disputa entre particulares pelo contrato. Havendo viabilidade de disputa, é obrigatória a licitação, excetuados os casos de “dispensa” autorizados por lei. Logo, a Administração Pública deve verificar, primeiramente, se a licitação é exigível ou inexigível. Se não for caso de inexigibilidade, passará a verificar se estão presentes os pressupostos da dispensa da licitação. Se não for caso nem de inexigibilidade nem de dispensa, então se passará à licitação. Com efeito, o artigo. 74, inciso V, disciplina: Art. 74: É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...) V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. Mais adiante, o §5º, do artigo 74, indica quais os requisitos devem ser observados: § 5º Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos: I - avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos; II - certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto; III - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela. Assim, tem-se que para a realização de inexigibilidade de licitação para contratação de locação de bens imóveis, três requisitos deverão ser preenchidos. Em relação ao primeiro requisito (avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização. Preenchido o primeiro requisito, verifica-se que o segundo requisito também foi objeto de observação no procedimento, na medida em que foi realizada a certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto. Por fim, em relação ao terceiro requisito legal no sentido da apresentação que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem, infere-se as justificativas apresentadas pelo gestor público. Restou demonstrado os motivos pelos quais o imóvel foi escolhido pela administração pública, sejam pelas condições de instalação e de localização que condicionaram a escolha do gestor público, não havendo outros imóveis que pudessem atender as finalidades da mesma forma que o escolhido. Desse modo, no presente procedimento de escolha, além de se buscar o imóvel que atenda a eficiência administrativa, verifica-se, sobretudo, o atendimento ao interesse público.