Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
30/07/2025
Data da divulgação do
extrato:
30/07/2025
Data da
ratificação:
30/07/2025
Data da divulgação da
ratificação:
30/07/2025
Valor estimado: R$
50.000,00 (cinquenta mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS COM FINS AO PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE AÇÕES NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DA SELEÇÃO PÚBLICA, COM A ELABORAÇÃO, IMPRESSÃO E APLICAÇÃO DE PROVAS, PARA FORMAÇÃO DE BANCO DE GESTORES (DIRETORES ESCOLARES E COORDENADORES) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha do INSTITUTO BRASILEIRO DE PESQUISA, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE PESSOAL INBRASP, justifica-se em razão de sua comprovada expertise técnica, reputação ético-profissional e experiência consolidada na realização de processos seletivos públicos e privados, especialmente na área educacional, compatível com o objeto da presente contratação.
Trata-se de instituição brasileira sem fins lucrativos, legalmente constituída, cuja finalidade estatutária contempla expressamente o desenvolvimento de ações voltadas à pesquisa, avaliação, organização e execução de certames públicos, o que a enquadra nas exigências do art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021.
A escolha do INBRASP está fundamentada nos seguintes critérios objetivos e técnicos:
? Capacidade técnica especializada: o Instituto possui equipe multidisciplinar com ampla experiência na elaboração, impressão, logística e aplicação de provas, bem como no gerenciamento completo de seleções públicas, observando os princípios da impessoalidade, legalidade, eficiência e isonomia;
? Atuação reconhecida em diversos entes públicos: o INBRASP já prestou serviços similares a diversos municípios, instituições públicas e conselhos profissionais, apresentando desempenho satisfatório e atestados de capacidade técnica que demonstram sua qualificação;
? Ausência de fins lucrativos: conforme documentos estatutários apresentados, o INBRASP atua como entidade sem finalidade lucrativa, destinando seus resultados institucionais exclusivamente à consecução de seus objetivos sociais, em consonância com a norma legal;
? Reputação ético-profissional incontestável: a instituição possui histórico de atuação pautado na lisura, responsabilidade técnica e excelência na execução de seus contratos, não havendo registros de sanções administrativas ou impedimentos legais em sua atuação junto à Administração Pública;
? Adequação plena ao objeto da contratação: o escopo da contratação planejamento, organização e execução da Seleção Pública para formação de Banco de Gestores Escolares encontra-se diretamente alinhado às atividades-fim do Instituto, evidenciando aderência institucional ao objeto pretendido.
Assim, diante do atendimento aos requisitos legais e da comprovada competência técnica da entidade, a escolha do INBRASP mostra-se razoável, eficiente e vantajosa para o interesse público, conferindo segurança jurídica, confiabilidade e qualidade à realização da seleção pública no âmbito da Secretaria da Educação do Município de Cascavel/CE.
Justificativa do preço
A presente justificativa tem por finalidade demonstrar a razoabilidade e a compatibilidade do preço apresentado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE PESQUISA, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE PESSOAL INBRASP, inscrito no CNPJ nº 08.080.403/0001-08, para a execução dos serviços técnicos especializados voltados à realização da Seleção Pública para formação de Banco de Gestores Escolares (Diretores e Coordenadores) no âmbito da Secretaria da Educação do Município de Cascavel/CE.
O valor proposto pela instituição foi analisado com base nos seguintes parâmetros:
? Proposta formal apresentada pelo INBRASP, contendo a planilha detalhada dos serviços, com valores compatíveis com o escopo e a complexidade da contratação, os quais incluem todas as etapas do processo seletivo: planejamento, elaboração de cronograma, elaboração das provas, impressão, logística, aplicação, correção e publicação dos resultados;
? Pesquisa de preços realizada junto a outras instituições congêneres, especializadas na realização de certames públicos de natureza semelhante, demonstrando que os valores apresentados pelo INBRASP estão dentro da média praticada no mercado institucional, em especial por entidades sem fins lucrativos;
? Análise de contratos similares celebrados por entes públicos com o próprio INBRASP ou com instituições de perfil equivalente, cujos objetos e quantitativos são similares, confirmando a razoabilidade do custo proposto;
? Natureza da instituição contratada, que por ser entidade sem fins lucrativos, não visa à obtenção de lucro e, por isso, seus preços são formados apenas para o ressarcimento dos custos operacionais envolvidos na execução do serviço, o que resulta em valores inferiores aos praticados por empresas privadas com fins lucrativos;
? Relação custo-benefício favorável, considerando a experiência comprovada do INBRASP, a especialização técnica na condução de processos seletivos educacionais, a padronização dos critérios avaliativos e a transparência que confere legitimidade ao certame, aspectos que impactam positivamente a economicidade da contratação.
Diante disso, conclui-se que o valor apresentado pelo INBRASP é compatível com os preços praticados no mercado institucional, está dentro dos parâmetros de razoabilidade exigidos pela legislação vigente e atende ao interesse público, sendo tecnicamente viável e juridicamente justificável sua contratação com dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021.
Fundamentação legal
Art. 75, Inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações.
