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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 07.27.01/2021 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA - DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 02/08/2021
Data da divulgação do extrato: 02/08/2021
Data da ratificação: 03/08/2021
Data da divulgação da ratificação: 02/08/2021
Valor estimado: R$ 300.000,00 (trezentos mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA ESPECIALIZADA, OBJETIVANDO O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INTERESSE DAS SECRETARIAS CONTRATANTES, INCLUINDO-SE OS RESPECTIVOS ORGÃOS E FUNDOS INTEGRANTES DE SUA ESTRUTURA, BEM COMO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Por razões técnicas e de gestão operacional da função Administrativo-judicial do município, não se mostra pertinente a execução direta dos serviços pelo Município de Cascavel, considerando a especificidade do objeto, sua dimensão e a impossibilidade de aumento da estrutura administrativa atual, dada as condições financeiras restritivas pelas quais passam todos os municípios. De relevo destacar que os serviços demandaram da contratada constante deslocamento rodoviário entre a capital e o município, cujos custos já estão inseridos no preço mensal a ser pago e a manutenção
Justificativa do preço
verifica-se que o preço mensal a ser pago pelos serviços – R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) por unidade gestora, se revelam módicos, tendo em vista a tabela de honorários da OAB/CE e os custos adicionais a que a Administração municipal teria que assumir se resolvesse adotar outra solução que não a contratação direta na forma aqui justificada. Mencionado preço mensal foi objeto de análise comparativa em contratos da mesma natureza e se revelou dentro daquilo que o mercado regional pratica.
Fundamentação legal
Fundamento legal: inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações, bem como art. 1º da Lei 14.039/20).
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
02/08/2021 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELOGRAFO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação NILCIRLENE MELO DE OLIVEIRA
Responsável pela Informação NILCIRLENE MELO DE OLIVEIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico SUIBERTO DIAS FERNANDES
Responsável pela Ratificação MARGARETH TELES DE QUEIROZ
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA DA FAZENDA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CLEITON PEREIRA DA SILVA
SECRETARIA DA SAÚDE
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 07.589.369/0001-20 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 132KB
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE PDF 713KB
EXTRATO E CERTIDÃO PDF 62KB
DECLARAÇÃO PDF 40KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
04/08/2021 CONTRATO ORIGINAL 072701-2021-01 2021 THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 60.000,00
5.000,00		 04/08/2021
04/08/2022
04/08/2021 CONTRATO ORIGINAL 072701-2021-02 2021 THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 60.000,00
5.000,00		 04/08/2021
04/08/2022
04/08/2021 CONTRATO ORIGINAL 072701-2021-03 2021 THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 60.000,00
5.000,00		 04/08/2021
04/08/2022
04/08/2021 CONTRATO ORIGINAL 072701-2021-04 2021 THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 60.000,00
5.000,00		 04/08/2021
04/08/2022
04/08/2021 CONTRATO ORIGINAL 072701-2021-05 2021 THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 60.000,00
5.000,00		 04/08/2021
04/08/2022
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