Data do decreto: 09/06/2022
Descrição: Regulamenta o ano de fabricação do veículo automóvel táxi para fins de licenciamento, como medida do processo de retomada e manutenção progressiva da economia local, de forma responsável, visando amenizar os impactos decorrentes da pandemia do novo coronavírus (COVID-19, Sars-CoV-2), e dá outras providências.
