Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 09/07/2022
Descrição: DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 1844/2016, ART 2º, INCISO VIII, COM A LOCAÇÃO DE IMVOEL NA FORMA SUBVENCIONADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
   
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