Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 09/06/2022
Descrição: Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal na forma da Lei Municipal Nº 1844/2016, art. 2º, inciso II com a isenção de impostos e taxas, e dá outras providências.
   
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