Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 30/11/2021
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2053/2021, DE 19/05/2021, QUE TRATA DO REFIS/221, NOS TERMOS DO SEU ART. 14.
   

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