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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 067/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/09/2021
Descrição: Regulamenta o uso de espaços públicos e a utilização pelo exercício da atividade de comércio ambulante, e dá outras providências.
   

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